O plebiscito e o referendo são formas de consulta popular de iniciativa do estado prevista pelo artigo 14 da Constituição Federal. No plebiscito, o eleitor aprova ou não questões decisivas para os rumos do pais, como o sistema de governo, conforme ocorreu - no Brasil -  em 1963 onde com 82% dos votos,  o presidencialismo substituiu o parlamentarismo que na época era vigente como forma de governo e em 1993, com 66% dos votos, o povo rejeitou a troca da república pela monarquia e com 55% dos votos optou pelo presidencialismo em lugar no parlamentarismo.

No referendo, o povo vai às urnas aceitar ou rejeitar  uma decisão tomada. No Brasil, a lei nº 10.826. sancionada em 22.12.2003 pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, que ficou conhecida como o Estatuto do desarmamento, estabelece no seu artigo 35,  a proibição do comercio de munição e armas de fogo no Pais e que ficou sujeito a aprovação mediante referendo popular o qual  ocorreu em 23.10.05 cujo resultado foi de 63,94% contrário a proibição.